Na próxima semana (dia 18/05, quarta-feira), será lançado o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, pelo Conselho Federal da OAB. O lançamento faz parte da programação do Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas.
A ideia é que o canal seja exclusivo para o recebimento de denúncias de desrespeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à fixação de honorários em obediência ao Código de Processo Civil (CPC). A plataforma será válida para o Brasil inteiro.
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Foi declarado em março deste ano, durante julgamento na Corte Especial, que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o artigo 85 do CPC. O texto dispõe que a fixação dos honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito inferior.
Beto Simonetti, o atual Presidente da OAB Nacional, relatou que “honorários dignos são uma questão de justiça e advogado valorizado significa cidadão respeitado”. Ainda, segundo ele, defender o cumprimento dos percentuais de honorários advocatícios fixados no Código de Processo Civil é a tarefa pela qual os profissionais lutam até o julgamento da Corte Especial e pela qual continuarão atentos para garantir que a conquista seja efetivada.