Nova decisão da 3ª Turma da Corte do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), definida em 23/11, autoriza condomínios a barrarem a locação por temporada de imóveis, por meio de convenção. A partir daí, várias questões surgiram em relação à atuação do Airbnb, a plataforma mais conhecida por realizar esse tipo de serviço.
A discussão começou após um caso em Londrina, no estado do Paraná. Um homem entrou com recurso para poder alugar sua casa por menos de 90 dias, depois de seu condomínio o proibir através de novas regras de convenção. A convenção é o conjunto de normas destinadas aos proprietários e moradores dos imóveis de um condomínio – seguindo leis municipais, estaduais e federais, além das ordens acerca da propriedade, dispostas no Código Civil.
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Ao acionar a Justiça, o autor da ação conseguiu uma decisão favorável em primeira instância. Entretanto, desembargadores do TJPR derrubaram o recurso, que foi para análise no Supremo. De acordo com os moradores do condomínio, a ausência de um contrato efetivo entre locador e locatário afeta diretamente na segurança das ambientações do prédio – afinal, aluguéis via aplicativos não apresentam esse tipo de formalidade. Em decisão final, a ideia que prevaleceu foi de que há limites no exercício do direito de propriedade, pois a locação de imóvel por curta temporada poderia trazer riscos para os demais condôminos.
Essa é a segunda vez no ano que discussões acerca de apps para aluguéis viram pauta judicial. Em abril, após analisar um caso de um condomínio em Porto Alegre que processou duas pessoas que haviam disponibilizado seus apartamentos para locação no Airbnb, a maioria dos ministros da 4ª Turma do STJ definiu que a convenção pode restringir a locação temporária de imóveis.