Neste Dia do Consumidor (15 de março), o FMP Cast recebe a Profª. Dra. Cristina Stringari Pasqual, para falar sobre o direito dos compradores. Veja:
No Brasil, o movimento em defesa do consumidor se deu principalmente devido às crises econômicas e sociais da década de 60 e 70. Em termos legais, foi aprovada a Lei Delegada nº 4, de 1962, a primeira a “assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo”. Surgiram, então, os primeiros órgãos de defesa do consumidor.
Em 1990 foi sancionada a Lei n. 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsável por regular todas as relações de consumo com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo. Um dos maiores avanços do CDC é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao mercado, garantindo o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Atualmente, o Direito do Consumidor é um tópico em alta devido às novas formas de comércio, especialmente com a expansão das lojas virtuais e compras online. Para atuar nesta área, o ideal é que o profissional do Direito se especialize e conheça as particularidades do ramo.