A Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público apresenta o programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado Acadêmico em Direito. A proposta reflete as dimensões da abordagem multidisciplinar e crítica, compromissada com os Direitos Humanos e Fundamentais. O Mestrado Acadêmico tem como área de concentração as TUTELAS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, possuindo duas linhas de pesquisa assim definidas:
A coerência das linhas de pesquisa em conjunto com os objetivos estabelecidos visa proporcionar o fortalecimento e a consolidação dos grupos de pesquisa já existentes na Instituição. A ampliação dos espaços acadêmicos fortalece o envolvimento com os Direitos Públicos Incondicionados, Transindividuais e coletivos, proporcionando as condições necessárias para o desenvolvimento das pesquisas teórico-empíricas por parte dos pesquisadores e alunos.
450h distribuídas em 4 semestres
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A linha de “Tutelas à Efetivação de Direitos Públicos Incondicionados” quer tratar exatamente daquelas demandas envolvendo o reconhecimento da existência de interesses e direitos da coletividade como um todo e, portanto, fora do alcance e da autonomia de vontade dos sujeitos de direitos, ou seja, para além dos Direitos Fundamentais Individuais, dando-se destaque, dentre outros, à questão da segurança pública, das políticas preventivas e curativas de enfrentamento da corrupção, das medidas necessárias às ações do Mercado que violam Direitos Fundamentais, em especial aqueles relacionados às novas espécies de criminalidade e ilícitos corporativos, que afetam de forma violenta a Sociedade e, nela, em geral, os mais necessitados e excluídos, dispersos pelos vários brasis dentro do Brasil. Os objetos de recorte investigativo mais próprios desta Linha de Pesquisa se constituem também a partir dos marcos constitucionais à diferença na igualdade e liberdade de todos, verificando de que maneira o sistema jurídico pátrio, particularizado em algumas de suas dimensões pontuais (criminal e empresarial), deve se portar. Em tempos de diferenças culturais, étnicas, religiosas e políticas brutais, quer-se em termos de disciplina contextualizar algumas questões envolvendo o multiculturalismo da Sociedade Contemporânea e como ela vem tratada pelo constitucionalismo atual. É o que vai tratar a disciplina Multiculturalismo, Constituição e Direito Penal. Nesta sociedade hipercomplexa em que vivemos, com a sensação de insegurança por vezes potencializada artificialmente, é preciso verificar como vai se equalizar a proteção da Sociedade como um todo e dos indivíduos sem violentar os Direitos de Liberdade igualmente garantidos enquanto Direitos Fundamentais, principalmente em face da macro criminalidade vigente em todo o mundo. É o que vai tratar a disciplina Direito Fundamental à Segurança e o Direito de Liberdade. O problema é que, para além da violência potencializada por esta macrocriminalidade, há ainda outro, de ordem tanto internacional como nacional, que aflige as relações sociais e institucionais na Sociedade de Risco, que é o fenômeno da Corrupção e os estragos que vem deflagrando em face dos interesses públicos incondicionados da Sociedade, do Estado e da Administração Pública. É o que vai tratar a disciplina Patologias Corruptivas e interesses públicos indisponíveis. Nestes cenários todos encontra-se o Mercado e suas relações negociais e contratuais, públicas e privadas, há muito tempo sem regulação adequada, eis que protagonista definitivo na operação de bens públicos indisponíveis, devendo ter espaço de tratamento e reflexão neste projeto, daí ser tratado pela disciplina Relações Tensionais entre Mercado, Estado e Sociedade. Assim, há que se problematizar como estão se comportando os agentes e instrumentos processuais de proteção e efetivação destes Direitos Públicos Incondicionados, uma vez que demarcados constitucional e infraconstitucionalmente. É o que vai tratar a disciplina Garantias Processuais dos Bens Públicos Incondicionados.
A linha de pesquisa de “Tutelas à Efetivação de Direitos Transindividuais” quer tratar de interesses e direitos que estão situados entre o interesse público e o interesse privado, pois embora não sejam propriamente estatais, são mais que meramente individuais, porque compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas. Não se está diante, propriamente, de interesses públicos, assim entendidos aqueles que têm no Estado o titular único e exclusivo de sua tutela, já que, frequentemente, o próprio Estado aparece como o causador a tais lesões a direitos. Mas pouco se trata de interesses privados disponíveis, pois os direitos difusos, em suas diversas manifestações, não são jamais a soma de direitos individuais, e sim pertencentes indivisivelmente a todos, marcados no mais das vezes pelas características da indisponibilidade No plano teórico e pragmático esta Linha de Pesquisa vai abordar temas envolvendo alguns dos mais polêmicos bens jurídicos transindividuais, como os direitos do consumidor, o direito de participação política na gestão pública, a sustentabilidade urbana, e o fará a partir de uma perspectiva dos Direitos Fundamentais, a começar por indagando quais as contribuições que a Jurisdição e os operadores podem dar neste processo. Diante da extensão imensa dos bens jurídicos transindividuais, optou este projeto de Mestrado por eleger alguns deles para dar tratamento aprofundado, a começar pelo reconhecimento de suas fundamentalidades, como é o caso do Direito do Consumidor em época de induções por vezes irracionais de consumismo por um Mercado irresponsável e insustentável, a ser tratado pela disciplina Proteção do Consumidor como Garantia Fundamental Constitucional. Outro aspecto em destaque nas Sociedades contemporâneas é a urgência de que se amplie e radicalize o Direito Fundamental à Participação Política da Cidadania na gestão dos interesses públicos (notadamente transindividuais), pois não se pode imaginar que em ambientes e espaços públicos e privados tão complexos é possível e recomendável outorgar ao Estado tão somente o protagonismo da gestão, mas tal desafio deve ser compartilhado com a comunidade como um todo. Destes temas vai tratar a disciplina Transparência e Participação na Gestão Pública. Vai na mesma direção o problema da sustentabilidade urbana como interesse transindividual, eis que já não se pode mais ocupar as cidades a partir da lógica ultrapassada do direito individual de fruir e gozar do patrimônio privado, pois ele agora está condicionado por limites urbanísticos da Cidade Sustentável como sujeito de Direito, objeto da disciplina Sustentabilidade Urbana: institutos e mecanismos de efetivação. O papel da Jurisdição envolvendo os Direitos Transindividuais não vai escapar desta linha de pesquisa, principalmente relacionado à natureza de fundamentalidade deles, pois expostos que estão a permanentes riscos de violação. Daí o porquê da disciplina Direitos Fundamentais e Jurisdição. Por fim, quer-se tratar das garantias processuais que o sistema jurídico brasileiro tem constituído à proteção e efetivação dos Direitos Transindividuais, exatamente para ampliar ao máximo a possibilidade, de um lado, de dar maior concretude a eles; de outro, evitar suas violações. Este são os temas da disciplina Garantias Processuais dos Bens Transindividuais.
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