Data: 06 de abril de 2018
Orientador: Prof. Dr. Maurício Martins Reis – FMP/RS
Banca: Profa. Dra. Betânia de Moraes Alfonsin – FMP/RS,
Profa. Dra. Vanesca Buzelato Prestes – ESDM
Resumo
O presente trabalho debruça-se na matéria acerca da efetivação do direito à moradia no Brasil, a partir da execução de diferentes políticas públicas, as quais são analisadas à luz do novo marco legal determinado pela edição da Lei n.º 13.465/2017. O estudo verifica se tais políticas públicas sofrerão, positiva ou negativamente, transformações procedimentais quanto aos instrumentos jurídicos legais adotados. O trabalho parte da apresentação da importância do reconhecimento mundial do direito social à moradia e sua incorporação pelo Poder Constituinte Reformador na Constituição Brasileira de 1988, proporcionando notório protagonismo ao Estado Brasileiro na qualidade de um Estado Social (Welfare State). Aborda o importante papel desempenhado pelos Municípios brasileiros, os quais assumem responsabilidades diretas pela boa e eficiente implementação de políticas públicas em favor do direito social à moradia. Verifica que mesmo que o ordenamento brasileiro, através de leis anteriores a 1988, já houvesse disciplinado instrumentos jurídicos aptos à realização da regularização do solo urbano, o tratamento da questão do direito à moradia resultou fortalecido a partir da Carta Magna democrática que trouxe instrumentos jurídicos, como a legitimação de posse, a demarcação urbanística, a usucapião coletiva, que viabilizaram a adoção de políticas públicas de regularização fundiária urbana. Analisa as relevantes alterações procedimentais referentes ao Parcelamento do Solo Urbano trazidas pela Lei n.º 13.465/2017, que influenciaram o processo de efetivação destas políticas sociais. Salienta que no atual contexto de crescimento urbano socialmente desordenado e desigual é impostergável o debate acerca dessa mudança legislativa para que se possa vislumbrar o novo cenário social para a efetivação do direito fundamental à moradia adequada no Brasil. Aliado aos instrumentos possíveis para efetivação de políticas públicas, o presente estudo finalmente aborda o grande legado da ferramenta jurídica chamada de Projeto More Legal no Estado do Rio Grande do Sul e sua aplicabilidade pelo Município de Alvorada, com o objetivo de regularizar ocupações municipais consolidadas, tanto em áreas públicas quanto privadas, beneficiando inúmeras comunidades de baixa renda da região metropolitana.
Palavras-chave: Direito à moradia. Princípio da Dignidade Humana. Ocupação urbana. Regularização fundiária. Política pública.
Dissertações Mestrado Turma 2016
