Data: 26 de novembro de 2018
Orientador: Dr. Handel Martins Dias – FMP
Banca: Dr. Maurício Martins Reis – FMP
Dr. Luis Alberto Reichelt – PUCRS
RESUMO
Incidente de uniformização de jurisprudência: instrumento para a tutela de situações jurídicas coletivas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. 2018. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, Porto Alegre, 2018. O presente estudo tem por escopo analisar, através do método dedutivo dialético, o instituto do incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito do Juizado Especial Civil com o intuito de promover a tutela das situações jurídicas coletivas e está vinculado à linha a linha de pesquisa “Tutelas à Efetivação de Direitos Transindividuais”. Diante disso, o objetivo da presente pesquisa é verificar o cabimento/aprimoramento do incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais como meio de tutela da garantia constitucional da segurança jurídica em situações de demandas de massa. O período constitucional vigente ganha proporção no cenário processual, em que a busca pela segurança jurídica, adequação e coerência das decisões ganham maior proporção. Nítida é a evolução processual na saga da garantia da segurança jurídica, sendo a ação coletiva um marco regulatório para a proteção dos direitos metaindividuais. Contudo, a instrumentária processual carece de meios hábeis para solução da nova realidade de sociedade em massa, o que se visualiza com maior clareza nas relações de consumo. O Juizado Especial Cível, instituído com o fito de garantia do acesso à justiça e celeridade processual, abarca pouca possibilidade recursal, o que amplia exponencialmente a possibilidade divergência decisória em situações idênticas, realidade forense nos dias de hoje. Conclui-se que a situação atual de divergência jurisprudencial implica descrédito do Poder Judiciário e acarreta lesão ao jurisdicionado, situação que não efetiva os ditames constitucionais, sendo a eficácia vinculante do precedente a solução mais adequada, rápida e benéfica à coletividade.
Palavras-chave: Direitos Transindividuais. Juizados Especiais Cíveis. Uniformização de Jurisprudência. Precedente.
Dissertações Mestrado Turma 2017
