OS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DA SAÚDE

Data: 24 de novembro de 2021
Orientador: Profª. Dra. Maren Guimarães Taborda.
Banca: Prof. Dr. José Tadeu Neves Xavier – PPGD/FMP
Prof. Dr. Juliano Heinen – PPGD/FMP
Prof. Dr. Pedro Henrique Poli de Figueiredo

RESUMO

MADEIRA, Éme r s o n Nu n e s . Os limites de atuação da Advocacia Pública na
concretização do direito da saúde. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de
Direito, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Porto
Alegre, 2021.
O presente trabalho de pesquisa se ocupa em perscrutar os limites de atuação da Advocacia
Pública na concretização dos direitos da saúde, levando em consideração as funções do Estado e
Governo, aliado a um debate apoiado na necessidade de orientação do administrador público
como elemento de segurança jurídica. O problema que se corporifica reside na questão de saber
até que margem o estafe jurídico, agente público de uma advocacia estatal, pode aparecer atuante
ao lado dos administradores públicos em suas funções, com o intento de reparar situações de
iniquidade no direito, orientando o Poder Executivo. Para tanto, se adentrará em temas sobre o
espaço decisório deste gestor público em matéria de direito da saúde, discricionariedade
administrativa, questão moral, tutela da máxima efetividade, proporcionalidade e sindicabilidade
do mérito administrativo, inclusive buscando encontrar a pertinência do procurador público face
ao interesse público. Não pretendendo ter matriz unicamente dogmática e conceitual, analisa-se
num tempo adiante ainda a razão de ser da administração pública sob um viés prático e de
enfrentamento de demandas futuras em saúde na lógica jurídica. Ao final, o ritmo do trabalho
será tangenciado para uma conclusão que permitirá identificar qual o papel do advogado público
dentro de uma perspectiva daquilo que pode o Governo fazer em seu espectro de decisão e aquilo
que cabe à Advocacia Pública orientar, apoiar ou até mesmo impugnar por ofensa aos ditames do
justo. A metodologia utilizada privilegia o método de abordagem dedutivo; é isso que o presente
texto autoriza, pois apresenta um problema e coteja na prática, hipóteses, com uma ideia de
conclusão e enfrentamento de demandas futuras. No que se refere ao procedimento, adotar-se-á o
método monográfico, descritivo e explicativo, utilizando-se a pesquisa de revisão bibliográfica,
documental, exploratória e estudo de casos. O presente trabalho vincula-se à Linha de Pesquisa
Tutelas à Efetivação de Direitos Transindividuais, dentro da área de concentração Tutelas à
Efetivação de Direitos Indisponíveis da Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP.

Palavras-chave: Advocacia Pública; funções de Estado; direito da saúde; Governo; SUS.