No dia 20/10, a PEC que tinha a intenção de fazer mudanças na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. A proposta, que precisava de 308 votos (três quintos dos deputados) para aprovação, teve 297 votos a favor e 182 contra. 

A ideia da proposta de emenda à Constituição era aumentar o número de indicações pelo Congresso no CNMP. Indo de dois para cinco, o colegiado ficaria com 17 integrantes – atualmente, são 14. Arthur Lira, presidente da Câmara, defendeu a PEC, que foi criada pelo deputado Paulo Teixeira. 

Outra alteração importante seria a escolha do corregedor do conselho pelos parlamentares. O cargo é responsável pela condução de processos disciplinares e definido por meio de votação secreta pelo CNMP.

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Na segunda-feira, dia 18, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) divulgou uma nota em que afirma que o atual desenho constitucional possibilita o MP “corrigir seus próprios rumos”. Além disso, ressalta que o procedimento é adotado em outros Poderes, como a própria Câmara dos Deputados.

A última versão apresentada previa que um ato praticado por membro do Ministério Público, mediante dolo ou fraude, que violasse o dever funcional, seria anulado e homologado pela Justiça, após apuração em processo administrativo disciplinar do CNMP. De acordo com procuradores, a mudança agravaria ainda mais o texto, deixando aberturas para cessação de atos não necessariamente administrativos.

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