A FRAGILIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO GARANTIDORAS DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA: UMA ANÁLISE HISTÓRICA DO PERÍODO COLONIAL À LEI DA REURB - FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público

Organizadores

JULIANA RAFFAELA DE SOUZA GALLICCHIO

Data: 25 de novembro de 2021
Orientador: Profa. Dra. Betânia de Moraes Alfonsin
Banca: Profa. Dra. Betânia de Moraes Alfonsin – PPGD/FMP
Profa. Dra. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger – PPGD/FMP
Profa. Dra. Rosangela Lunardelli Cavallazzi – PPGD/UFRJ

RESUMO

Trata a presente dissertação de um estudo da fragilização em curso das políticas públicas de regularização fundiária para garantir o direito humano à moradia adequada em nosso país. Para tanto, a pesquisa partirá sobre o tratamento jurídico disponibilizado ao direito humano à moradia adequada no campo internacional e sua inserção no Brasil. Ato contínuo, a pesquisa adentrará afundo na história do Brasil desde o período colonial, fazendo uma retrospectiva com o fito de demonstrar que os problemas oriundos em relação à matéria estão intimamente associados ao nosso passado autoritário, que desde sempre buscou afastar a população pobre dos centros urbanos. Posteriormente, será apresentado o tratamento que as legislações de regularização fundiária receberam e os seus respetivos papéis no país. Até o ano 2009, inúmeras conquistas foram alcançadas nessa seara como, por exemplo, a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade e o Programa Minha Casa Minha Vida, além, de ter adotado o conceito de regularização fundiária plena. Finalmente será analisado o significado da Lei 13.465/17, que implicou em um efetivo desmonte das conquistas obtidas nessa área em território brasileiro. O novo marco legal da terra abriu campo para interesses financeiros, privilegiando a financeirização da terra em detrimento do direito humano à moradia adequada. O problema reside em investigar os impactos e as mudanças introduzidas pela Lei 13.465/2017, na garantia do direito à moradia e à cidade pelas Políticas Públicas de Regularização Fundiária implementadas no país. O trabalho vincula-se à Linha de Pesquisa Tutelas à Efetivação dos Direitos Transindividuais dentro da área de concentração Tutelas à Efetivação de Direitos Indisponíveis, desenvolvida pelo Mestrado Acadêmico em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público. O método de abordagem foi o hipotético-dedutivo, o qual visa construir e testar uma possível solução para o problema a partir de uma hipótese, de que a Lei n° 13.465/2017 significa uma ruptura com o modelo de regularização fundiária plena que garante o direito à cidade. O método de procedimento adotado é o histórico, pois foram pesquisadas fontes bibliográficas, em pesquisas acadêmicas já produzidas sobre o tema e a doutrina pátria, reconstruindo, em uma perspectiva histórica à política pública investigada. As conclusões foram sendo ressaltadas ao longo do texto e alinhadas ao final.

Palavras-chave: Colonialidade. Moradia adequada. Regularização fundiária. Novo Marco Legal da Terra.



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