UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA NA DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES: A LEI DO DISTRATO E A INCIDÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS NAS RELAÇÕES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público

Organizadores

RICARDO TONON LOURENÇO

Data: 25 de novembro de 2021
Orientador: Profa. Dra. Cristina Stringari Pasqual
Banca: Profa. Dra. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger – PPGD/FMP
Prof. Dr. José Tadeu Neves Xavier – PPGD/FMP
Prof. Dr. Darci Guimarães Ribeiro – PUCRS

RESUMO

O estudo aborda a defesa dos direitos dos consumidores diante dos ditames da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), considerando a incidência de fatos extraordinários nas relações de promessa de compra e venda em regime de incorporação imobiliária, tendo por hipótese para análise de fato extraordinário os efeitos da pandemia da COVID-19. De uma concepção clássica, as relações contratuais passaram a ter uma nova dimensão social, com ênfase na harmonização de interesses e no equilíbrio da relação obrigacional. Nesse viés, a presente reflexão debruça-se em um primeiro momento, sobre a evolução conceitual, impacto e efeitos da promessa de compra e venda nas relações jurídicas, assim como suas correlações normativas. As condições de excepcionalidade não foram objeto específico do legislador ao enunciar o Código do Consumidor. Dessa forma, diante de condições excepcionais que gerem impactos nas relações de consumo, em uma medida extrema que aponte, inclusive, para dicotomia ou para lacuna de regras para solução de eventual conflito, é preciso analisar a legislação aplicável às relações de promessa de compra de imóvel em regime de incorporação imobiliária. Impositivo um olhar sobre a medida de direito mais abrangente, a fim de permitir ao consumidor efetiva proteção, com incidência das previsões normativas adequadas diante de condição de excepcionalidade. Nesse contexto, o estudo trata dos efeitos da Lei do Distrato sobre as relações de promessa de compra e venda de imóveis em incorporação imobiliária, com ênfase na possibilidade de revisão dos contratos diante de fatos extraordinários que gerem excessiva onerosidade. Por fim, são analisados aspectos dos efeitos do inadimplemento na promessa de compra e venda de bem imóvel em regime de incorporação imobiliária em face da pandemia da COVID-19, com hipóteses de inadimplemento do consumidor e fornecedor. Necessário um olhar protetivo, diante de condutas que persistem favorecer o mercado de consumo em detrimento das expectativas legítimas dos consumidores, depositadas em uma relação de confiança entre desiguais. A metodologia empregada foi por dedutivo e a técnica de pesquisa o estudo bibliográfico, jurisprudencial e legislativo. O presente trabalho vincula-se à Linha de
Pesquisa Tutelas à Efetivação de Direitos Transindividuais, dentro da área de concentração Tutelas à Efetivação de Direitos Indisponíveis da Fundação Escola Superior do Ministério Público.

Palavras-chave: Consumidores. Promessa de Compra e Venda. Lei do Distrato. Fato Extraordinário. Pandemia da COVID-19.


2020 Dissertações Mestrado Turma 2020

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