Data: 24 de novembro de 2020
Orientador: Prof.ª Dra. Maren Guimarães Taborda – FMP
Banca: Prof.ª Dra. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger – PPGD/FMP
Prof. Dr. Ismael Francisco de Souza – PPGD/UNESC
RESUMO
A presente pesquisa está inserida na Área de Concentração Tutelas à Efetivação de Direitos Indisponíveis, vinculada à Linha de Pesquisa Tutelas à Efetivação dos Direitos Transindividuais. O presente trabalho tem por escopo uma reflexão sobre a atuação do Estado no cumprimento do direito fundamental social a partir da implantação de políticas públicas para a criança e o adolescente, como meio de garantia da norma basilar insculpida no art. 227, da Constituição da República de 1988, assim como assecuratória dos direitos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Para discorrer sobre o tema, é necessário partir da importância do Estado e da participação popular dentro da concepção democrática. Isso porque, para delinear sobre políticas públicas, os processos de formação da vontade do povo e do Estado devem ser entendidos. Neste contexto, a primeira parte da pesquisa consistiu em tratar de políticas públicas e controle social, dentro da qual estudou-se o conceito de democracia e sociedade de risco. Posteriormente, tendo o Estado como sujeito de maior importância na relação de controle social, mostrou-se necessário entender o que seja administração gerencial. Na parte II, tratou-se de estabelecer a criança e o adolescente como sujeitos de direito, numa análise contextual da posição jurídica dos filhos. Nesta parte o estudo fixou-se nos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1988 à criança e ao adolescente, e o dever do Estado de proporcionar a proteção integral garantida constitucionalmente. Por fim, buscou-se analisar os Conselhos Tutelar e COMDICA, suas formações e atuações no Município de Nova Petrópolis/RS. A abordagem básica do estudo desenvolveu-se por meio do método dedutivo, e a técnica de pesquisa empregada foi o estudo bibliográfico, jurisprudencial e legislativo.
Palavras-chave: Criança e Adolescente. Democracia. Estado. Controle Social. Políticas Públicas.
2019 Dissertações Mestrado Turma 2019
