No último dia 08/11, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) entrou com ações por fraude nas relações trabalhistas contra algumas organizações envolvendo aplicativos de transporte. Entre elas, estão Uber, Rappi, 99 e Lalamove – que possuem vínculo de emprego com seus motoristas, após uma série de investigações.
O objetivo dessas demandas é garantir o reconhecimento do elo empregatício para que as contratações sejam feitas seguindo as normas da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Os procuradores buscam pela indenização por dano moral coletivo, no valor de 1% do faturamento bruto, e as ações judiciais abarcam todo o país.
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Conforme dados fornecidos pelo 99, mediante outras ações, 99% dos seus 10 mil motoristas trabalharam ao menos 4 dias por semana entre 2018 e 2019. De acordo com a procuradora Tatiana Simonetti, isso exemplifica a não continuidade ou permanência do trabalho dos motoristas. Para ela, “não estamos combatendo a tecnologia, mas a precarização das relações de trabalho”. Pela CLT, é considerado empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob sua dependência e recebimento de salário.
No total, são doze ações civis públicas que foram movidas contra os apps pelo MPT-SP. Se o pedido for aceito pela Justiça, será dada continuidade às regras processuais, incluindo audiências entre as partes, prazos para defesa e possíveis respostas, considerações finais e julgamentos posteriores.