Quando há morte de um familiar, surgem muitas questões a partir da linha sucessória e de herança. Dessa maneira, é preciso entender que há uma diferença entre aquele que herda e aquele que sucede.
Herdeiro é a pessoa que tem ligação sanguínea ou recebe o patrimônio como doação em vida ou testamento, adquirindo os bens e os direitos. Já o Sucessor tem o dever de cuidar da gestão da empresa, por escolha de quem faleceu, se tornando o responsável legal pelos negócios.
A condição de herdeiro vem a partir de um direito legal. O sucessor está atrelado à exigência de competências, conquistas, habilidades e méritos.
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O que a Constituição diz
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 assegura a herança como um direito de todos. Sendo assim, haverá transmissão de bens aos nossos herdeiros após a morte. Já as regras práticas envolvendo os frutos da herança estão especificados no Código Civil.
De acordo com o Doutor em Direito Civil Paulo Lôbo, a Constituição não se refere à sucessão em geral e se restringe à herança. Em seu artigo Direito Constitucional à Herança, Saisine e Liberdade de Testar, ele explica: “A Constituição não define quem seja herdeiro, o que remete ao legislador infraconstitucional. Todavia, este está limitado ao fim social da norma constitucional, que é a proteção das pessoas físicas que tenham com o autor da herança relações estreitas de família ou de parentesco. Todos os demais sucessores têm tutela restritamente infraconstitucional e desde que não afetem a preferência atribuída pela Constituição aos qualificados como herdeiros. Os legatários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, entes ou entidades não personificadas, são sucessores, mas não são herdeiros”.
O que é legatário
Um legatário possui o seu quinhão definido e deferido, por meio de testamento. Contudo, são destinados apenas bens singulares e específicos, a uma pessoa determinada. Ele não se enquadra como herdeiro, nem como sucessor direto dos negócios.
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Na prática
Claro que, no dia a dia, muitas vezes os dois papéis se unem: um familiar que é herdeiro também acaba se tornando sucessor. Entretanto, isso não é regra, sendo plenamente possível que haja sucessão por merecimento e sem vínculo familiar – sendo justificado pelo critério de competência profissional.
Portanto, é necessário que haja uma conversa na família para o entendimento das diferenças de termo e suas devidas funções. Assim, aquele que realmente tiver domínio e organização para se tornar um sucessor, será a escolha ideal para a tradição e o sucesso de uma empresa familiar.
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