Você sabia que as crianças e os adolescentes que possuem alguma deficiência têm direito a um salário mínimo mensal? Isso acontece por meio do Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que apresentará mudanças a partir de 2022.
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As novas regras estabelecem que as famílias devem ter renda per capita até ¼ do salário mínimo vigente (cerca de R$ 275,00 atualmente). Para adesão do benefício, é levado em consideração o grau de deficiência do solicitante, a dependência gerada pela incapacidade na realização de atividades cotidianas, além de outros cuidados como o comprometimento da renda familiar em alimentação especial, despesas médicas e remédios.
O BPC destina-se não somente às crianças e adolescentes, mas também idosos de baixa renda e pessoas em geral que possuam impedimentos mentais, físicos, sensoriais ou intelectuais de longo prazo e que, por isso, não podem atuar na sociedade de forma independente. No caso de menores, a família deve comprovar que a criança ou adolescente necessita de ajuda de terceiros e também validar a baixa renda. Ao completar 21 anos, o beneficiário perde o direito, exceto em casos de deficiência que a invalidez seja considerada permanente.
A solicitação do direito ao BPC é feita através do Cadastro Único. A partir daí, é feito o encaminhamento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para avaliação e perícia médica do futuro beneficiário.
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Instituída pelo Governo Federal em 1993, a Lei 8.472 tem o objetivo de reger os serviços assistenciais ligados ao governo e disponibiliza um benefício àqueles que não tem condições de garantir o próprio sustento. Entretanto, a LOAS não pode ser categorizada como outros benefícios previdenciários – ela não tem direito a 13º salário ou assistência por pensão por morte, por exemplo – e é feita vistoria em um intervalo de dois anos para assegurar os requisitos do favorecido.