A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À EDUCAÇÃO E SEUS IMPACTOS NA QUALIDADE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS: UM OLHAR A PARTIR DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS - FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público

Organizadores

NATHÁLIA SOARES CORRÊA

Data: 25 de novembro de 2021
Orientador: Prof. Dr. Francisco José Borges Motta
Banca: Prof. Dr. Handel Martins Dias – PPGD/FMP
Prof. Dr. Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes – PPGD/UFRJ

RESUMO

A concretização dos direitos fundamentais sociais de natureza prestacional desafiam diariamente os modelos jurisdicionais contemporâneos. Ciente da importância que o tema possui, a presente investigação tem o fito de averiguar os reflexos decorrentes da judicialização do direito fundamental social à educação, especificamente quanto à qualidade das ações governamentais no contexto da política pública de educação no município de Pelotas/RS. Na pesquisa, parte-se da hipótese de que a excessiva judicialização para a concessão de vagas nas escolas municipais provoca diversos efeitos negativos tanto para aqueles que já estão inseridos no sistema, quanto para os que virão a ser inseridos através de demandas judiciais. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, legislativa e documental, busca-se, no primeiro momento, traçar linhas teóricas gerais no que se entende por jurisdição constitucional e como ela é concretizada, motivo pelo qual um aprofundamento em no sistema democrático faz-se necessário. Logo após, adentra-se no objeto do presente estudo, qual seja, a implementação e operacionalização de política pública em âmbito municipal e a questão da judicialização, de modo que, no último ponto, se possa abordar a questão da qualidade das ações governamentais, sobretudo em decorrência da intensa judicialização de demandas envolvendo educação infantil no exemplo privilegiado do município de Pelotas/RS. Conclui-se que não se trata de negar a legitimidade das ações individuais pela concretização do direito à educação, mas de encontrar saídas que reconheçam a legitimidade do direito postulado em juízo, mas que não ponham em risco o bom funcionamento das ações governamentais realizadas nos municípios, adotando, com isso, uma postura responsável e efetivamente transformadora da realidade social.

Palavras-chave: Direito à educação; políticas públicas; ações governamentais; qualidade da educação; Município de Pelotas.



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