Data: 03 de outubro de 2018
Orientadora: Profa. Dra. Maren Guimarães Taborda – FMP
Banca: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal – FMP
Prof. Dr. Pedro Henrique Poli Figueiredo – UNISINOS
Resumo
O presente trabalho demonstra que a necessidade de transparência na atuação pública é uma exigência irrenunciável nas sociedades modernas, que demandam, cada vez em maior medida, que a cidadania possa conhecer o que fazem, e como o fazem, seus representantes e o resto dos servidores públicos. Hoje em dia já não é suficiente que os serviços públicos funcionem de uma maneira mais ou menos adequadas, é também exigível que o façam à vista dos administrados. Fator este em absoluto secundário, pois se coloca em um elemento central e irrenunciável da democracia, que não pode ser verdadeiramente tal quando o “público” se move furtivamente pela obscuridade dos despachos e nas omissões em informar. Este diagnóstico se acentua em uma sociedade cada vez mais informada, como fruto da crescente penetração das tecnologias da informação no tecido social, o que determina que os fenômenos de opacidade na gestão pública sejam contemplados cada vez de uma maneira mais crítica. Nesse trabalho aborda-se a Transparência Fiscal enquanto direito fundamental do cidadão e dever dos entes e órgãos públicos de agir, cujo norte de ação está capitulado na legislação brasileira tendo como essência a previsão contida no artigo 5º, XXXIII; artigo 37, § 3º, II; e, art. 216, § 2º, da Constituição Federal, abrangendo todas as ações do poder público em qualquer das poderes, esferas e níveis de governo. Discorre-se em primeiro plano a concepção histórica no que diz respeito à relação Estado e Transparência com enfoque nas discussões propostas pela doutrina, deflagrando-se daí a concepção de que agir com transparência é a regra e o sigilo é a exceção. Quanto ao seu conteúdo, a Transparência Fiscal aqui apresentada evidencia-se no enfoque trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela perspectiva de avanços contidos nos Projetos Leis que tramitam no Congresso Nacional. Evidencia-se no presente estudo a consagração do direito do cidadão enquanto destinatário dos serviços públicos e elemento apto a exercer a fiscalização dos entes e órgãos públicos. Também, busca-se compreender, que tal direito do cidadão, na mão inversa é dever dos entes federados de ser translúcidos quanto à gestão dos recursos públicos e obrigados a proceder na devida publicação das informações de caráter público e não sigilosas, aos cidadãos. Adiante e não menos importante, busca-se compreender a correlação existente entre o exercício da cidadania e a prerrogativa expressa no poder dever do ente público, na relação sujeito ativo-sujeito passivo do acesso a informação e do dever de prestá-las. Discorre-se também sobre a evolução e a consagração da Transparência Fiscal no contexto normativo brasileiro a partir da previsão contida no caput o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, passando pelos avanços estatuídos na Lei Complementar nº 101/2000; Lei Complementar nº 131/2009; Lei Complementar nº 12.527/2011 e na Lei Federal nº 13.460/2017. Dá-se ênfase também à Transparência enquanto instrumento basilar do controle social e elemento de prevenção e de combate a corrupção. Avança-se ainda sobre a competência e a atuação dos Tribunais de Contas brasileiros enquanto órgãos constitucionalmente outorgados à fiscalização das ações dos gestores públicos, bem como detentores de instrumentos de fiscalização a exigir a prática da Transparência Fiscal. Por fim, faz-se um apanhado sobre as propostas legislativas que tramitam no Poder Legislativo Federal cujo objetivo é a ampliação da Transparência nos entes, órgãos e poderes da república.
Palavras-chave: Transparência Fiscal. Transparência. Acesso a Informação. Publicidade.
Dissertações Mestrado Turma 2016
