Pode parecer atraso, mas o País de Gales implementou recentemente uma lei que proíbe qualquer tipo de castigo físico contra crianças, independente da situação. Anteriormente, uma pessoa acusada poderia alegar que a violência seria “punição razoável”, com a defesa de que a ação partiria de um “processo educativo”. Já o novo texto caracteriza como agressão o ato de bater ou sacudir uma criança, com peso jurídico proporcional a um gesto cometido contra adultos.
Esse assunto não é novo aqui no Brasil, afinal, temos leis que definem como crime a agressão contra crianças, reconhecendo casos de maus-tratos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para você que deseja entender mais sobre o assunto e como ele é tratado em nosso país, trazemos algumas curiosidades. Confira abaixo:
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Quais os direitos e deveres
Todas as crianças e os adolescentes têm o direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
É dever da criança e do adolescente respeitar pais e responsáveis; frequentar a escola; respeitar os professores e demais funcionários da escola; respeitar o próximo; participar das atividades em família e em comunidade; preservar espaços públicos; proteger o meio ambiente; participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer.
O que diz o ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) foi implementado em 1990, sendo um marco legal regulatório que assegura garantias fundamentais às crianças, com absoluta prioridade, no que se refere à educação, saúde, segurança e tudo que envolve a proteção integral da infância. Desde a sua publicação, o ECA é o principal instrumento normativo de combate a evasão escolar, analfabetismo, mortalidade e trabalho infantil. O Estatuto reúne uma série de normas relacionadas à proteção dos jovens de 0 a 17 anos. Portanto, quem se especializa nessa área tem a possibilidade de seguir duas linhas diferentes: a linha de proteção e a de execução e assistência.
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Linha de proteção
Essa categoria é formada por profissionais que se dedicam à defesa dos direitos. Desse modo, eles exigem o cumprimento das normas estabelecidas pelo ECA, protegem as crianças e adolescentes que foram afetados e buscam os responsáveis pela violação das regras.
Linha de execução e assistência
São aqueles que se responsabilizam pela aplicação efetiva das normas e garantem que as crianças e adolescentes recebam os direitos que a eles foram garantidos. Por conta disso, há um trabalho direto com as crianças, oferecendo atividades, programas sociais e assistência em seu dia a dia. Nessa linha podem trabalhar como assistentes sociais e também como profissionais em cargos de entidades públicas.
A Especialização
O Especialista da área precisa ter a qualificação profissional necessária para o compromisso constitucional diante das crianças e adolescentes, afinal eles são os futuros adultos da nossa sociedade. A preparação de profissionais pode se dar através de um curso de Pós-graduação, onde o aluno obterá os seguintes conhecimentos: fundamentos pedagógicos do atendimento dos direitos da criança e do adolescente; sociopsicologia das trajetórias transgressivas; particularidades histórico-jurídicas da socioeducação; atendimento do adolescente em cumprimento de medida; e a cultura de paz, não violência e justiça restaurativa.
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