PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS TRIBUTÁRIAS COMO EXPRESSÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA - FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público

Organizadores

CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS

Data: 3 de maio de 2018
Orientadora: Profa. Dra. Maren Guimarães Taborda – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. Gustavo Masina – FMP/RS,
Prof. Dr. Luiz Felipe Difini – UFRGS

Resumo

Trata o presente trabalho dos institutos da decadência e da prescrição nas relações obrigacionais tributárias como expressão do preceito constitucional da Segurança Jurídica, uma vez que os mesmos dizem respeito ao efeito do tempo nas relações jurídicas na perspectiva de sua estabilização. Principia-se a abordagem analisando os precedentes históricos da Segurança Jurídica, após analisa-se os fundamentos constitucionais, direitos fundamentais, direitos individuais e a carga normativa do postulado da segurança jurídica. Na segunda parte examina-se os institutos da decadência e da prescrição na perspectiva da relação obrigacional tributária, para tanto verifica-se rapidamente os institutos, a partir da visão civilista e após entra-se nas peculiaridades e contornos que a decadência e a prescrição ganham dentro do direito tributário. Por final, analisa-se os princípios da moralidade administrativa, do direito fundamental à boa administração, princípio da eficiência, princípio da boa-fé, princípio da oficialidade, para concluir-se que pode e deve o Estado, em sua relação jurídica administrativa, “ex officio” decidir e determinar a extinção de um credito tributário, concretizando assim, além do princípio da eficiência, o postulado da segurança jurídica, direito fundamental do cidadão/contribuinte. O Método de abordagem é o dialético e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

Palavras-chave: Segurança Jurídica. Princípios e Regras. Relação Constitucional. Relação Obrigacional Tributária. Prescrição e Decadência Dever de oficio.


Dissertações Mestrado Turma 2016

Conteúdos relacionados

DEMOCRACIA E CORRUPÇÃO, CONEXÕES, TENSÕES E CONDICIONANTES: o enfrentamento às práticas corruptivas como condição de consolidação da democracia no Brasil

Data: 24 de maio de 2018Orientador: Prof. Dr. Francisco José Borges Motta – FMP /RSBanca: Prof. Dr. Rogério […]

A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA SOCIEDADE TECNOLÓGICA: POSSIBILIDADES E LIMITES À UTILIZAÇÃO DE DRONES NA FASE PRELIMINAR DA PERSECUÇÃO PENAL

Data: 25 de novembro de 2021Orientador: Prof. Dr. André Machado MayaBanca: Profª. Dra. Marta Saad Gimenes – PPGD/USPProf. […]

A REGRA DO PREJUÍZO APLICADA ÀS NULIDADES PROCESSUAIS PENAIS: ESTUDO À LUZ DA EXPANSÃO DO CONTROLE ESTATAL PELA VIA PENAL

Data: Orientador: Dr. André Machado Maya – FMPBanca: Dr. Francisco José Borges Motta – FMPDr. AnIzio Pires Gavião […]

O incidente de resolução de demandas repetitivas e as ações coletivas

Data: 28 de março de 2018  Orientador: Prof. Dr. Handel Martins Dias – FMP/RSBanca: Prof. Dr. Francisco José […]

link whatsapp